Pleno rejeita suspeição de juiz pedida após sentença

Parte que aciona e testemunha contra empregador não é suspeita

TST confirma validade de redução de carga horária de professor

TST nega exame de ação entre associados e previdência privada

Agravo regimental interposto a despacho que deferiu parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto à sentença normativa

HC. Estupro. Pleito de reconhecimento da prescrição da pena. Instrução deficiente. Ausência das peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. Certidão de trânsito em julgado para o MP.

Ação rescisória. Colusão. Caracterização. Terceiro interessado. Credor hipotecário.

Multa por atraso no pagamento de conta de água é limitada a 2%

TST nega compensação de reajuste espontâneo em precatório

SDI-1 confirma decisões de Turmas sobre dano moral do Banestes

Desembargador carioca será indenizado pela Tv Bandeirantes

Seção de Dissídios do TST flexibiliza intervalo de refeição

A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI -1) do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a empresa Gethal Amazonas S.A. do pagamento de horas extras a um trabalhador por ter estendido o intervalo de refeição e repouso para quatro horas.

Não é possível penhora de elevadores de edifício de apartamentos em condomínio

Nilson Naves defere pedido de comerciantes em processo de reinvidicação de terras

CNA - Novo - Monitória - Pagamento

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários

​Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, ainda que ela tenha resistido à extinção da execução

É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado

O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no período posterior à vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999.

Relator esclarece consequências da opção do credor por não se habilitar no plano de recuperação

Em maio, ao julgar o recurso especial, o colegiado entendeu que o titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo.

Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu pedido ao Judiciário, sob pena de prescrição do fundo de direito.

Mantida justa causa para trabalhador que tentou beijar colega

A atitude do empregado foi enquadrada como incontinência de conduta.